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Jurisprudência
Persuasivo forte

Súmula 45 da TNU

Súmula 45 da TNUTNU14/12/2011Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

SÚMULA 45 DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

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