Voltar ao acervoSÚMULA 45 DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 45 da TNU
Súmula 45 da TNUTNU14/12/2011Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.
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