Súmula 5 da TNU

Súmula 5 da TNUTNU25/09/2003Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

SÚMULA 5 DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

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