Voltar ao acervoSÚMULA 52 DOU DATA 18/04/2012 PG. 00143 Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 52 da TNU
Súmula 52 da TNUTNU18/04/2012Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
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