Voltar ao acervoSÚMULA 56 DOU 07/05/2012 PG. 00112 O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 56 da TNU
Súmula 56 da TNUTNU07/05/2012Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.
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