Súmula 58 da TNU

Súmula 58 da TNUTNU24/05/2012Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.

SÚMULA 58 DOU 24/05/2012 PG. 00131/132 Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005.

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