Voltar ao acervoSÚMULA 59 DOU 24/05/2012 PG. 00132 A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito. ProProPro
Jurisprudência
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Súmula 59 da TNU
Súmula 59 da TNUTNU24/05/2012Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.
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