Súmula 6 da TNU

Súmula 6 da TNUTNU25/09/2003Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

SÚMULA 6 DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

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