Súmula 62 da TNU

Súmula 62 da TNUTNU03/07/2012Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

SÚMULA 62 DOU 03/07/2012 PG. 00120 O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

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