Súmula 67 da TNU

Súmula 67 da TNUTNU24/09/2012Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

SÚMULA 67 DOU 24/09/2012 PG. 00114 O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

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