Súmula 79 da TNU

Súmula 79 da TNUTNU24/04/2015Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

SÚMULA 79 DOU 24/04/2015 PG. 00162 Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

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