Súmula 8 da TNU

Súmula 8 da TNUTNU05/11/2003Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

SÚMULA 8 DJ DATA:05/11/2003 PG:00551 Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

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