Súmula 83 da TNU

Súmula 83 da TNUTNU21/03/2016Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

SÚMULA 83 DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080 A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

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