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Jurisprudência
Persuasivo forte

Súmula 84 da TNU

Súmula 84 da TNUTNU14/06/2017Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

SÚMULA 84 DOU DATA: 14/06/2017 PG:00111 Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

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