Voltar ao acervoSÚMULA 85 DOU DATA: 29/08/2018 PG: 00133 É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER). ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Súmula 85 da TNU
Súmula 85 da TNUTNU29/08/2018Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário
É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida l
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