Súmula 87 da TNU

Súmula 87 da TNUTNU26/02/2019Súmula de UniformizaçãoTNU · SúmulasPrevidenciário

A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.

SÚMULA 87 DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. PG: 00058 DJe nº 15/2019. DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98.

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