Voltar ao acervoOJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. IN- CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO AS- SOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de en- tidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindi- calizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicaliza- ção, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passí- veis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventual- mente descontados. Histórico: Redação original - Inserida em 25.05.1998 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 17 da SDC (TST)
Orientação Jurisprudencial 17 da SDC (TST)TST25/08/2014Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. IN- CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO AS- SOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de en- tidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindi- calizados, sã
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.