Voltar ao acervoOJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SA- LÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado en- tre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base perce- bido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 18 da SDC (TST)
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OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SA- LÁRIO BASE (inserida em 25.05.1998) Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado en- tre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base perce- bido pelo empregado, pois deve-se asse
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