Voltar ao acervoOJ-SDC-2 ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998) É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subs- creveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 2 da SDC (TST)
Orientação Jurisprudencial 2 da SDC (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDC-2 ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE (inserida em 27.03.1998) É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subs- creveram, exceto se observado o procedimento previsto no art.
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