Voltar ao acervoOJ-SDC-26 SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO ( inserida em 25.05.1998) Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 26 da SDC (TST)
Orientação Jurisprudencial 26 da SDC (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDC-26 SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO ( inserida em 25.05.1998) Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
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