Voltar ao acervoOJ-SDC-31 ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMO- LOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA- ÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (inserida em 19.08.1998) Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o cará- ter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 31 da SDC (TST)
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OJ-SDC-31 ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMO- LOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA- ÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (inserida em 19.08.1998) Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o cará- ter imperat
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