Voltar ao acervoOJ-SDC-34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUS- TIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em 07.12.1998) É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efei- tos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal). ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 34 da SDC (TST)
Orientação Jurisprudencial 34 da SDC (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDC-34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUS- TIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE (inserida em 07.12.1998) É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efei- tos, sua formalização perante o Ministério do Trabalh
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