Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 (TST)

Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista

OJ-SDI1-100 SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS (título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser ob- servados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Pú- blicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados. Histórico: Redação original - Inserida em 30.05.1997 100. Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Inci- dência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro e suas au- tarquias.

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