Voltar ao acervoOJ-SDI1-12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulga- ção. Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996 12. Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promul- gação. FUB. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 12 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 12 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-12 ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/1985. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMULGAÇÃO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/1985 contam-se desde a data da sua promulga- ção. Histórico: Redaçã
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