Voltar ao acervoOJ-SDI1-134 AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DI- REITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998) São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de di- reito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 134 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 134 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-134 AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DI- REITO PÚBLICO. DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 12.03.96 (inserida em 27.11.1998) São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de di- reito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº
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