Voltar ao acervoOJ-SDI1-148 LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALI- DADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indeniza- ção por demissão sem justa causa. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998 148. Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. Indenização. Esta Corte não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa. ProProPro
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Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-148 LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALI- DADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indeniza- ção por demissão sem justa causa. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998 148. Lei nº 8.880/94, art. 31
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