Voltar ao acervoOJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚ- BLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositi- vo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no ar- tigo 844 da CLT. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998 ProProPro
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Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-152 REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚ- BLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositi- vo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no ar- tigo 844 da CLT. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998
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