Voltar ao acervoOJ-SDI1-16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CA- RÁTER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, al- cançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil. Histórico: Redação original - Inserida em 13.02.1995 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-5 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 16 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 16 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CA- RÁTER PESSOAL. INDEVIDO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, al- cançou apenas os vencimentos e va
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