Voltar ao acervoOJ-SDI1-188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREI- TOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDI- VIDUAL (inserida em 08.11.2000) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, ca- bendo, no caso, ação de cumprimento. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 188 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 188 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-188 DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREI- TOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA AÇÃO INDI- VIDUAL (inserida em 08.11.2000) Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, ca- bendo, no caso, ação de cumprimen
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