Voltar ao acervoOJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dis- positivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de ativi- dade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu obje- to, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurí- dico. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-47 SBDI - I Histórico: Redação original – Inserido em 08.11.2000 199. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 (TST)TST18/11/2010Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido dis- positivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de ativi- dade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu obje- to,
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