Voltar ao acervoOJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VO- LUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO- INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de ren- da. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 207 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 207 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VO- LUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO- INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de r
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