Voltar ao acervoOJ-SDI1-217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECUR- SAL (inserida em 02.04.2001) Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a junta- da de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de con- trovérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos. ProProPro
Jurisprudência
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Orientação Jurisprudencial 217 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 217 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-217 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI Nº 9.756/1998. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECUR- SAL (inserida em 02.04.2001) Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a junta- da de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário
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