Voltar ao acervoOJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDI- TO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PE- NHORABILIDADE (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por aliena- ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80). Histórico: Redação original do título - Inserida em 20.06.2001 226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 226 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 226 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDI- TO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PE- NHORABILIDADE (título alterado) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por aliena- ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem
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