Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 (TST)

OJ-SDI1-255 MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECES- SÁRIA A JUNTADA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 75, inciso VIII, do CPC de 2015 (art. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Histórico: Redação original – inserida em 13.03.2002 Nº 255. (...) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-60 SBDI - I O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em ju- ízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

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