Voltar ao acervoOJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VI- ÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de com- plementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. Histórico: Redação original - Inserida em 01.02.1995 ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 26 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-26 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VI- ÚVA DE EX-EMPREGADO (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de com- plementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por
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