Voltar ao acervoOJ-SDI1-262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LI- MITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inseri- da em 27.09.2002) Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda si- lenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamen- te afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coi- sa julgada. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 262 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 262 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-262 COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LI- MITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO (inseri- da em 27.09.2002) Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a deci
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.