Voltar ao acervoOJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊN- CIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECUR- SAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. ProProPro
Jurisprudência
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Orientação Jurisprudencial 264 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 264 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊN- CIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECUR- SAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002) Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
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