Voltar ao acervoOJ-SDI1-268 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº S 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002) Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações pre- vistas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-63 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 268 da SDI-1 (TST)
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OJ-SDI1-268 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº S 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002) Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações pre- vistas nos artigos 9º da Le
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