Voltar ao acervoOJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VO- LUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de traba- lho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária im- plica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 (TST)TSTOrientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VO- LUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de traba- lho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária i
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