Orientação Jurisprudencial 272 da SDI-1 (TST)

OJ-SDI1-272 SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002) Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-64 SBDI - I A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas des- te com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pe- lo empregado diretamente do empregador. OJ-SDI1-273 "TELEMARKETING". OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (cancelada) - Res. 175/2011, DEJT di- vulgado em 27, 30 e 31.05.2011 A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas ativi- dades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones co- muns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da fun- ção. Histórico: Redação Original - Inserida em 27.09.2002

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