Voltar ao acervoOJ-SDI1-276 AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003) É incabível ação declaratória visando a declarar direito à comple- mentação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos ne- cessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 276 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 276 da SDI-1 (TST)TST11/08/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-276 AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJ 11.08.2003) É incabível ação declaratória visando a declarar direito à comple- mentação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos ne- cessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.