Orientação Jurisprudencial 286 da SDI-1 (TST)

OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURA- ÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-67 SBDI - I I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existên- cia de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregu- laridade detectada no mandato expresso. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003 Nº 286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

Faça mais com este documento