Voltar ao acervoOJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLI- CO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUN- DACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitu- cional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação sa- larial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-70 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 (TST)TST11/08/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLI- CO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUN- DACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003) O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicame
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