Voltar ao acervoOJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MO- NETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Histórico: Redação original - DJ 11.08.2003 300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplica- ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumu- lada com juros de mora. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 (TST)TST25/04/2005Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MO- NETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos dé
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