Voltar ao acervoOJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RE- TORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO (DJ 11.08.2003) O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas ve- dações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 (TST)TST11/08/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-308 JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RE- TORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO (DJ 11.08.2003) O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas ve- dações do art. 468 da CLT, sendo a sua jorn
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