Voltar ao acervoOJ-SDI1-334 REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVIS- TA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUN- TÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003) Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. ERR 522601/1998, Tribunal Pleno Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível re- curso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-79 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 334 da SDI-1 (TST)TST09/12/2003Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-334 REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVIS- TA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUN- TÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003) Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter
Faça mais com este documento
Resposta fundamentada
Pergunte em linguagem natural e receba resposta fundamentada neste e em outros precedentes, com citações verificadas.
Revisar minuta
Envie sua minuta e receba os precedentes que fortalecem (ou ameaçam) cada tese.
Gerar peça
Gere um rascunho de peça já citando este entendimento corretamente.