Voltar ao acervoOJ-SDI1-335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIO- LAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004) A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 335 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 335 da SDI-1 (TST)TST04/05/2004Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-335 CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIO- LAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988 (DJ 04.05.2004) A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art.
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