Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 (TST)

OJ-SDI1-344 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECOR- RENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI- ÇÃO. TERMO INICIAL (mantida) – Res. 175/2011, DEJT di- vulgado em 27, 30 e 31.05.2011 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos infla- cionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Histórico: Redação alterada - DJ 22.11.2005 344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8) (...) Redação Original - DJ 10.11.2004 344. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo dife- renças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

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