Voltar ao acervoOJ-SDI1-346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATI- VOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere na- tureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88. Orientação Jurisprudencial da SBDI-I C-83 SBDI - I ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 346 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 346 da SDI-1 (TST)TST25/04/2007Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATI- VOS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas p
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