Voltar ao acervoOJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂN- CIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRE- JORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 (TST)
Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 (TST)TST14/03/2008Orientação JurisprudencialTST · OJsTrabalhista
OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂN- CIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBRE- JORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos pre
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