Voltar ao acervoOJ-SDI1-366 ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CON- TRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DI- RETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTI- TUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhe- cimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parce- las previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo forte
Orientação Jurisprudencial 366 da SDI-1 (TST)
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OJ-SDI1-366 ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CON- TRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DI- RETA OU INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTI- TUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de est
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